Arrecadação de Imóveis Abandonados

O projeto visa equacionar o problema da ociosidade dos imóveis em situação de abandono, de forma a garantir o cumprimento do princípio da função socioeconômica da propriedade urbana, conforme Decreto nº 31.671, de 10 de agosto de 2018.

Imóveis sem uso, abandonados e com ônus fiscal atrasam o desenvolvimento sustentável do território, como também são um risco à segurança das pessoas, tendo em vista a falta de investimento em sua manutenção.

Considerando, inicialmente, o mapeamento dos imóveis do Bairro do Recife para ação, a  aplicação do instrumento faz com que os proprietários deem uso correto aos imóveis, cumprindo sua função social. Com isso, o Município atua na indução, articulação e estruturação de iniciativas que tornem o território mais atrativo para pessoas, empresas e negócios.

 

Editais

Edital de Notificação

Editais de Notificação:

Processo PGM nº 2019.02.001502 - Rua da Guia, 88

Processo PGM nº 2019.02.001487 - Rua do Brum, 302