Decretos tornam Recife uma das cidades mais flexíveis em abertura de empresas no País
Norma define 432 atividades consideradas de baixo risco, dispensando-as da necessidade de atos públicos de licenciamento. Prefeitura também passa a não exigir reconhecimento de firma e autenticação de documentos, facilitando a vida dos empreendedores e fomentando atividades econômicas na capital
Como mais uma forma de fomentar a geração de emprego, desburocratizar o processo de licenciamento e tornar o ambiente de negócios mais competitivo, o prefeito João Campos assinou, nesta quarta-feira (4), o Decreto Municipal que amplia o número de atividades classificadas como de baixo risco, a chamada Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Com a nova diretriz, a capital pernambucana passa a considerar 432 setores, um incremento de 289 novos segmentos. Até então, 143 atividades eram identificadas nesta situação, um salto de mais de 200%. A medida segue os preceitos da lei de Liberdade Econômica e visa facilitar, sobretudo, que os micro e pequenos empreendedores aumentem os investimentos e a empregabilidade na cidade. Também no pacote que busca facilitar a vida de quem quer empreender, o gestor municipal determinou a dispensa do reconhecimento de firma e autenticação de documentos no âmbito do Executivo municipal e institui o licenciamento ambiental online agilizado para empreendimentos que causem algum tipo de poluição, especialmente a sonora.
“A gente hoje lança três decretos que facilitam a abertura de empresas. Com isso, a gente sai da 26ª posição entre as capitais brasileiras para estar entre as cinco melhores, aquelas que têm maior facilidade de você abrir uma empresa e de montar o seu negócio. Essa é uma marca importante porque cada empresa aberta representa emprego gerado. O que a gente precisa é gerar oportunidade de emprego e de renda para as famílias recifenses. A gente traz facilidade de abrir negócio porque a gente sabe que, no Brasil, a burocracia é muito grande, o risco é muito grande. Então, o papel da Prefeitura tem que ser facilitar, sem atrapalhar ou impedir quem quer investir, quem quer gerar emprego, quem quer fazer com que as famílias tenham renda”, anunciou o prefeito João Campos.
“Mas isso não significa que vale tudo. Tem que seguir a regra. A pessoa vai abrir a empresa e a gente parte do pressuposto que ela seguiu a regra. Quando a gente for fiscalizar, a gente atesta se seguiu a regra ou não. Se não seguiu, ela é punida por isso. Além disso, a gente também tirou a obrigatoriedade de precisar autenticar documentos e reconhecer firma. Isso é coisa do passado. A gente tem que governar olhando para o futuro, olhando como é que a gente constrói algo mais moderno, mais acessível. Com base nisso, a gente está muito seguro de que o caminho passa por aí”, acrescentou o prefeito.
Com o novo regramento, o Recife será a 5ª capital brasileira em número de atividades consideradas de baixo risco para que tenham dispensas de licença e alvarás, segundo dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), do Ministério da Economia. No Nordeste, a cidade pernambucana fica atrás apenas de Maceió (AL), 4ª colocação no ranking nacional. Florianópolis (SC) lidera no País o maior volume de atividades econômicas dispensadas, com 575 ramos, seguido por Curitiba (PR), com 527, e Vitória (ES), 515.
Entre as novas CNAEs classificadas como de baixo risco está a de Serviços de Engenharia, que, em 2021, reuniu 1.418 empresas no Recife e registraram faturamento total superior a R$ 788 milhões, segundo dados da Secretaria de Finanças do município. Já os escritórios de Advocacia, também contemplados pelo novo decreto, responderam, no ano passado, por mais de R$ 1,4 bilhão em faturamento, com 1.339 bancas. Outros setores beneficiados envolvem mais de 30 representações do comércio varejistas, atividades de rádio e TV, empresas de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, agências de viagem, empresas de vigilância e segurança, agências bancárias, casas lotéricas, cartórios, atividades profissionais como Arquitetura, Psicanálise, Psicologia, Fonoaudiologia, cabeleireiros, manicures pedicures e outros ramos.
“O mais importante foi esse aumento no número de empresas consideradas de baixo risco, que vão ficar dispensadas do licenciamento na Prefeitura. Com isso, quem quer abrir uma empresa, em qualquer dessas mais de 400 atividades consideradas de baixo risco, vai poder abrir de maneira super rápida, sem precisar de uma análise prévia dos órgãos da Prefeitura para começar o funcionamento. As regras ambientais, as regras sanitárias e as regras urbanísticas continuam valendo do mesmo jeito. A questão é apenas que a gente vai passar a assumir que a maior parte das empresas estão de boa fé, estão seguindo essas regras e vão se sujeitar à fiscalização posterior e não prévia da Prefeitura”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife, Rafael Dubeux.
Em 2022, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), a capital pernambucana já acumula um saldo positivo de mais de 6,4 mil postos de trabalho com carteira assinada, contabilizando alta no indicador entre os meses de janeiro a março. No mesmo período, foram registradas 76.950 novas empresas na cidade.
Para o presidente do Movimento Pró-Pernambuco e da Ademi-PE, Avelar Loureiro Filho, os decretos vêm para fortalecer a economia, competitividade e sociedade. “A gente precisa que o ambiente de negócios junto com a infraestrutura e com a formação da mão de obra, ou seja, a qualificação das pessoas desde a creche até a universidade, seja o caminho para o desenvolvimento. Quando você fala em desburocratizar, agilizar processos, tornar o ambiente de negócios mais favorável, você fortalece o desenvolvimento de toda a sociedade”, destacou.
DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO - Outra importante medida anunciada pelo prefeito João Campos é a autorização para dispensar a exigência do reconhecimento de firma e a autenticação de assinatura e de documentos em órgãos e secretarias vinculadas à Prefeitura do Recife. Esses serviços são tradicionalmente realizados em cartórios e, normalmente, envolvem custos e tempo para emissão. No que tange à primeira iniciativa, a medida passa a valer se a pessoa estiver presente em qualquer equipamento municipal e assine o documento na presença de um servidor ou quando um funcionário municipal confronte a assinatura no título com a da cédula de identidade do interessado. A nova regra também serve para os casos em que a certidão for entregue por meio digital.
Já a dispensa de autenticação de documentos passa a valer nas situações em que o servidor municipal possa comparar o original e a cópia, no caso de entrega presencial, ou mediante declaração escrita do interessado devidamente assinada por meio de certificado digital. Além disso, o decreto dispensa a exigência de autenticação em documentos como certidão de nascimento e título de eleitor.
Nos casos em que forem constatadas, a qualquer tempo, a ocorrência de fraude ou de falsidade documental, os atos administrativos e eventuais benefícios serão declarados nulos, devendo o órgão ou entidade que recebeu a certidão adotar medidas administrativas e penais cabíveis e comunicar os fatos ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Todos os órgãos e entidades da Prefeitura do Recife deverão divulgar os dispositivos do decreto em seus portais na Internet.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Do ponto de vista ambiental, um decreto também estabelece o licenciamento agilizado para empreendimentos que causam algum tipo de impacto ao meio ambiente. Dessa forma, os empreendedores poderão solicitar as licenças e autorizações online, através do Portal de Licenciamento Ambiental, de modo prático e desburocratizado. Pela nova regra, serão solicitadas informações como CNPJ da empresa ou CPF do titular do pedido, projeto de Arquitetura contendo plantas baixas e fachadas, entre outros dados e informações.
