Resultado de Julgamento dos Recursos Administrativos | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Decisão da Autoridade Competente - 20/07/2022 - clique aqui

Parecer Técnico Jurídico - 20/07/2022 - clique aqui

Nota Técnica SDECTI/SEPE Nº 4/2022 - 19/07/2022 - clique aqui

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